Projeto de Lei Complementar nº 007 de 07 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos Agentes de Saúde e Agentes de Saúde para Vigilância Epidemiológica em consonância com o piso salarial fixado na Lei Federal nº 13.708 de 14/08/2018 para o exercício de 2019 e dá outras providências correlatas
Projeto de Lei nº 003 de 07 de janeiro de 2019
Concede Complementação salarial mensal aos servidores municipais com referência salarial fixada em valor inferior ao salário mínimo nacional e dá outras providências
Projeto de Lei nº 002 de 07 de janeiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o artigo 2º da Lei Municipal nº 972, de 17/09/2018, retornando a vigência o disposto no artigo 4º, caput da Lei Municipal nº 841, de 15/04/2014, em consonância com a nova regulamentação ocorrida no Programa Mas Médicos do Governo Federal e dá outras providências
Projeto de Lei nº 001 de 07 de janeiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar no exercício de 2018, recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica e nos valores nelas constantes e dá outras providências